o dispositivo que sofrer acréscimo ou modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses.

Ementas de Alteração

Art. 22. Os atos com dispositivos modificadores de outras normas deverão conter ementa que identifique claramente a matéria alterada.

Republicação de Lei Alterada

Art. 23. Deverá ser inserido dispositivo final no projeto de lei que implique em alterações ou inserções significativas em lei existente, recomendando a republicação da lei alterada, incluindo as alterações feitas desde a publicação original.

Retificação

Art. 24. No caso de erro material que não afete a substância dos atos singulares de caráter pessoal (nomeação, promoção, transferência, etc.), a correção deverá ser feita mediante apostila.

     Art. 25. Os projetos de atos normativos, na sua elaboração, deverão observar a orientação constante do Anexo I a este Decreto, e serão encaminhados à Casa Civil da Presidência da República mediante exposição de motivos da autoridade proponente, à qual serão anexados:

      I - as notas explicativas e justificativas da proposição, integrantes da exposição de motivos, em consonância com o Anexo II a este Decreto;
      II - o projeto do ato normativo;
      III - o parecer conclusivo da Consultoria Jurídica do Ministério ou do órgão de assessoramento jurídico da respectiva Secretaria da Presidência da República, quanto à constitucionalidade, à juridicidade da proposição, bem como sobre a forma do ato normativo proposto.

      § 1º Quando se tratar de ato proposto por mais de uma autoridade, deverá vir acompanhado dos pareceres a que se refere o inciso III, elaborados pelos órgãos de assessoramento jurídico de todas as autoridades proponentes.

      § 2º Os projetos que tratem de assunto envolvendo mais de um Ministério ou órgão da estrutura da Presidência da República deverão contar com a participação de cada um desses órgãos na sua elaboração.

      § 3º Quando os projetos demandarem despesas, deverá ser indicada a existência de prévia dotação orçamentária.

Exposições de Motivos

Art. 26. As exposições de motivos dos projetos de natureza legislativa, devidamente assinadas, e seus respectivos anexos, serão apresentadas em original, observados os parâmetros do Anexo II.

      Parágrafo único. As exposições de motivos deverão explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articuladas e fundamentadas que possam servir como defesa prévia contra qualquer possível arguição de inconstitucionalidade.

Referenda

Art. 27. Os projetos de natureza legislativa, encaminhados na forma do artigo anterior, deverão conter a referenda da autoridade proponente, exceto em se tratando de projeto de lei.

Análise de Mérito

Art. 28. Quanto ao mérito, oportunidade de viabilidade política das proposições, a Secretaria de Relações Institucionais e a Subchefia de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República examinarão os projetos, cabendo a esta última a compatibilidade da matéria com as políticas e diretrizes estabelecidas pelas Câmaras do Conselho de Governo, articulando com os órgãos interessados os ajustes necessários.

Análise Jurídica

Art. 29. Quanto à juridicidade e constitucionalidade das proposições, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República emitirá parecer final sobre a matéria.

Rejeição de Proposta

Art. 30. O ato normativo, objeto de parecer contrário quanto à juridicidade, constitucionalidade ou mérito, será devolvido à origem com a justificativa do não-seguimento da proposta.

Sanção e Veto de Projeto de Lei

Art. 31. Na apreciação de projetos de lei, enviados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para sanção, a Secretaria de Estado de Relações Institucionais da Presidência da República formulará pedido de informações aos Ministérios e aos demais órgãos da Administração Pública Federal, que julgar conveniente, para instruir o exame do projeto.

      § 1º Salvo determinação em contrário, os Ministérios e demais órgãos da Administração Pública Federal procederão, impreterivelmente, no prazo de dez dias, ao exame do pedido de informações de que trata este artigo.

      § 2º Quando necessário, a solicitação de informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público será feita por intermédio do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, com indicação da data em que a proposta de sanção ou veto deverá ser apresentada ao Presidente da República.

      § 3º No caso de proposição de veto por inconstitucionalidade, esta deverá ser flagrante e inequívoca.

     Art. 32. Somente serão apreciados pela Presidência da República projetos de medida provisória se caracterizado estado de necessidade legislativo decorrente de circunstância fática ou situação jurídica de difícil previsão.

      § 1º O estado de necessidade legislativo caracteriza-se pela exigência ou indispensabilidade de tomada de providência de índole legislativa com efeito imediato, sob pena de se verificarem prejuízos de ordem administrativa, econômica, social ou de segurança pública.

      § 2º Não serão disciplinadas por medidas provisórias matérias que possam ser aprovadas dentro dos prazos estabelecidos pelo procedimento legislativo de urgência previsto na Constituição.

      § 3º Caso se verifique retardo ou demora na apreciação de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, poderá o órgão competente, configurada a urgência, propor a edição de medida provisória também na hipótese do parágrafo anterior.

      § 4º O proponente deverá verificar se a proposta não esbarra na vedação constitucional de se editar medida provisória regulamentando artigo da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional promulgada a partir de 1995.

Encaminhamento de Proposta de Medida Provisória

Art. 33. Os projetos de medida provisória deverão observar, na sua elaboração, a orientação constante do Anexo I a este Decreto, e serão encaminhados à Casa Civil da Presidência da República mediante exposição de motivos da autoridade proponente, que deverá explicitar o estado de necessidade legislativo e a conveniência da edição da medida, observado o mesmo procedimento disposto no art. 25.

Propostas de Alteração de Medida Provisória

Art. 34. As propostas de alteração de medidas provisórias em vigor, sempre encaminhadas por intermédio de exposição de motivos, devem guardar relação de pertinência com o texto vigente e objetivar a supressão de incompletudes, falhas ou incorreções que possam causar graves prejuízos à ordem administrativa, jurídica ou às finanças públicas.

      Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, somente serão consideradas as propostas apresentadas à Casa Civil da Presidência da República, devidamente instruídas na forma dos itens 7 e 8 do Anexo II, até cinco dias úteis antes do término do prazo de vigência da medida que se pretende alterar.

     Art. 35. Quando a medida provisória a ser alterada envolver matéria de competência de mais de um Ministério ou órgão da estrutura da Presidência da República, a exposição de motivos deverá vir assinada pelos titulares de todos os órgãos envolvidos.

     Art. 36. À Casa Civil da Presidência da República compete zelar pela fiel observância dos preceitos deste Decreto, podendo devolver aos órgãos de origem os atos em desacordo com suas normas.

Supervisão da Elaboração Normativa

Art. 37. A Casa Civil da Presidência da República supervisionará a elaboração de projetos de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo, solicitando a participação dos órgãos competentes, nos casos de:

      I - declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no tocante à iniciativa do Poder Executivo (CF. art. 103, § 2º);
      II - deferimento de mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante à iniciativa do Poder Executivo (CF. art. 102, I, "q");

Regulamentação de Leis

Art 38. Na hipótese de regulamentação exigida por lei, a Casa Civil da Presidência da República fará gestões junto aos Ministérios e órgãos da estrutura da Presidência da República no sentido do cumprimento dessa prescrição.

Coordenação das Consolidações

Art. 39. À Casa Civil da Presidência da República, por intermédio da Subchefia para Assuntos Jurídicos, incumbe coordenar a consolidação de atos normativos no âmbito do Poder Executivo.

Republicação de Decretos

Art. 40. Fica autorizado o Chefe da Casa Civil da Presidência da República a ordenar a republicação de decretos:
      I - que tenham sofrido sucessivas alterações de comandos normativos, de modo a facilitar o conhecimento de seu conteúdo integral;
      II - regulamentadores de medidas provisórias que tenham sido convertidas em lei, de modo a atualizar as remissões e fundamentação.

     Art. 41. Será constituída, no âmbito da Consultoria Jurídica de cada Ministério, Comissão de Consolidação e Revisão de Atos Normativos, com a finalidade de proceder ao levantamento da legislação pertinente à sua esfera de atuação, bem como dos atos normativos infralegais editados pelo próprio Ministério, visando à compactação de textos e à limpeza periódica do sistema, pela retirada de normas repetitivas, não revogadas expressamente ou consideradas inconstitucionais ou ilegais.

      Parágrafo único. A Comissão de Consolidação do Ministério da Justiça, além das matérias que lhe são diretamente afetas, tem competência residual para todas as matérias legais não incluídas na esfera específica de algum ministério.

Comissões de Especialistas

Art. 42. Poderá ser constituída comissão de especialistas, escolhidos dentre juristas de notável conhecimento sobre determinada matéria, para elaborar projetos de consolidação em matérias que exijam maior nível de especialização.

Comissões Mistas e Matérias

Art. 43. Para a consolidação de leis que estejam na esfera de atuação de mais de um Ministério, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República definirá a competência para a realização do trabalho de consolidação ou a constituição de grupo de trabalho misto, podendo ser desmembrada a lei de uso interministerial, para aglutinação em diferentes matrizes de consolidação, conforme a matéria específica a ser tratada.

Matrizes de Consolidação

Art. 44. Considera-se matriz de consolidação a lei geral básica, em torno da qual outros diplomas legais de caráter extravagante serão aglutinados.

      § 1º Os dispositivos de caráter penal ou que tratem de isenções tributárias em leis que versem sobre matérias diversas serão consolidados em matrizes penais ou tributárias.

      § 2º Não poderão ser consolidadas numa mesma matriz leis ordinárias e leis complementares, dada a diversidade de quorum de aprovação.

Tratamento de Medidas Provisórias

Art. 45. Não serão incluídas nos textos consolidados das leis as medidas provisórias ainda não convertidas em lei, constando apenas remissão a seus comandos na justificação da consolidação. 

Parágrafo único. A consolidação de medidas provisórias se fará mediante aglutinação em torno a núcleos temáticos quando de sua reedição, de tal forma que para cada matéria (trabalhista, previdenciária, tributária, administrativa, penal, etc) haja uma única medida provisória e que cada medida provisória contenha somente normas dessa matéria.

Alterações Admitidas nas Consolidações de Leis

Art. 46. Os textos de consolidação de leis, a serem enviados para apreciação do Congresso Nacional, não poderão importar em alteração do mérito do conteúdo normativo dos dispositivos consolidados, admitindo-se, tão-somente, reordenações e simplificações ínsitas a todo e qualquer processo consolidatório, do seguinte teor:

      I - introdução de eventuais novas divisões do texto legal base;
      II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
      III - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
      IV - atualização na denominação de órgãos;
      V - atualização do valor de multas e penas pecuniárias, com base em indexador padrão, ou aquele pela lei estipulado;
      VI - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
      VII - garantia da homogeneidade terminológica do texto;
      VIII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
      IX - eliminação de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;
      X - eliminação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal em vigor;
      XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores; e
      XII - declaração expressa de revogação de dispositivos de leis temporárias cuja vigência se tenha expirado.

      § 1º Os dispositivos de leis temporárias cuja vigência ainda não se tenha expirado deverão ser incluídos na parte de disposições transitórias das matrizes de consolidação.

      § 2º As leis revogadas implicitamente em todo o seu conteúdo deverão ser declaradas expressamente revogadas na matriz de consolidação da matéria que lhes for conexa.

      § 3º Se alguma Comissão de Consolidação constatar a necessidade de alteração de mérito na legislação vigente, deverá propor o encaminhamento de projeto de lei específico e independente do projeto de consolidação.

Encaminhamento dos Projetos de Lei de Consolidação

Art. 47. As Comissões de Consolidação dos Ministérios deverão realizar os trabalhos de consolidação de acordo com os parâmetros, prazos e apresentação gráfica definidos pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando para esse órgão os trabalhos elaborados, para revisão final.

Fundamentação dos Projetos de Consolidação

Art. 48. Os textos consolidados deverão trazer, em anexo, a fundamentação de qualquer supressão ou alteração textual dos atos normativos originais, esclarecendo o motivo pelo qual a mesma se justifica e não importa em mudança de mérito no ordenamento jurídico vigente.

     Art. 49. A justificação básica das alterações deverá indicar:

      I - o dispositivo da lei posterior que revogou expressamente lei anterior;
      II - o dispositivo da lei posterior que estaria em conflito com lei anterior, revogando-a implicitamente;
      III - o dispositivo da Constituição Federal atual que estaria em conflito com lei anterior, não a recepcionando;
      IV - a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade que declarou inconstitucional o dispositivo de lei não incluído na consolidação.

Solução de Controvérsias pela Advocacia-Geral da União

Art. 50. As controvérsias existentes sobre a constitucionalidade ou revogação tácita de dispositivos legais que sejam objeto de consolidação serão submetidas à Advocacia-Geral da União.

Consolidação de Decretos

Art. 51. A consolidação de decretos adotará os mesmos critérios do art. 46, não importando em alteração de mérito dos decretos consolidados.

      Parágrafo único. Anualmente, até o final do mês de março, a Casa Civil fará publicar na imprensa oficial a relação dos decretos em vigor, uma vez feita a consolidação e revogação dos decretos incluídos na consolidação ou que perderam sua vigência.

     Art. 52. A constituição de delegações, comissões, comitês ou grupos de trabalho, que dependa de autorização ou aprovação do Presidente da República, far-se-á mediante exposição de motivos, dispensada a edição de decreto, exceto nos casos em que a constituição tenha sido determinada por lei ou por despacho do Presidente da República.

      § 1º A exposição de motivos, devidamente fundamentada e instruída com os anexos, indicará a autoridade encarregada de presidir ou de coordenar os trabalhos do colegiado, a sua composição e, quando for o caso, os membros, o órgão encarregado de prestar apoio administrativo dos serviços, a autoridade encarregada de estabelecer o regimento interno ou as normas de funcionamento, bem como o custeio das despesas, se for o caso, e o prazo de duração dos trabalhos.

      § 2º Findo o prazo para conclusão dos trabalhos, deverá ser apresentado à Casa Civil da Presidência da República ou à Câmara do Conselho de Governo, de que trata o § 4º, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas.

      § 3º Quando a constituição desses colegiados se der por decreto, este não será numerado e conterá as indicações referidas no § 1º.

      § 4º Os grupos de trabalho, comissões e comitês serão vinculados a uma Câmara do Conselho de Governo sempre que tiverem por finalidade a elaboração de proposta de diretrizes e políticas públicas, ou ação integrada de órgãos do governo.

      § 5º Fica vedada a divulgação, pelos integrantes dos colegiados instituídos na forma deste artigo, das discussões em curso ou dos resultados finais dos trabalhos, sem a previa anuência das autoridades que propuseram a sua constituição.

Comissões para Elaboração de Anteprojetos de Lei

Art. 53. Poderão ser instituídas pelos Ministérios comissões de especialistas para elaboração de anteprojetos de atos normativos, cujos resultados poderão ser acolhidos no todo ou em parte pela autoridade que as constituiu, sujeitos a alterações que esta venha a introduzir, aplicando-se às comissões o disposto no § 5º do artigo anterior.

Consulta Pública e Encaminhamento dos Projetos de Consolidação

Art. 54. Ficam disponibilizadas, para consulta pública via " Internet " a partir da publicação do presente Decreto, as matrizes de consolidação de leis federais que tenham sido concluídas em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para receberem sugestões no prazo de trinta dias.

      § 1º findo o prazo, de que trata o caput , a Presidência da República, após análise das sugestões, deverá remeter ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, a versão final dos projetos de consolidação submetidos a consulta pública.

      § 2º A cada quinze dias, a contar da publicação do presente Decreto, deverá ser disponibilizado novo grupo de matrizes de consolidação para consulta pública, até a conclusão integral do trabalho de consolidação da legislação federal no que concerne à parte do Poder Executivo.

Divulgação de Projetos

Art. 55. Caberá à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República a divulgação, através da "Internet ", dos textos das medidas provisórias em vigor, bem como da legislação básica e projetos de consolidação elaborados.

     Art. 56. Caberá à Secretaria de Estado de Relações Institucionais da Presidência da República a divulgação, através da "Internet" , dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação no Congresso Nacional.

Disposição Transitória 

Art. 57. Para o ano de 1999, o prazo previsto no art. 3º do presente Decreto será até o final do mês de abril.

Vigência

Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogações

Art. 59. Ficam revogados os Decretos nºs 1.937, de 21 de junho de 1996, e 2.124, de 16 de janeiro de 1997.

Brasília, 29 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho

(*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 1º-2-1999, Seção 1.