Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.947, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.947, DE 26 DE JANEIRO DE 1999

Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1999, Seção 1, páginas 6 e 7)

     No caput do art. 1º e no parágrafo único do art. 2º:

     onde se lê: "... Lei nº 9.694, ..."

     leia-se: "... Lei nº 9.649, ..."

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/01/1999

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