Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.945, DE 22 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Constitui a Comissão para Análise da Aplicação de Decisões Judiciais - CAADJ,e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO PARA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS (CAADJ) - Criação - Composição - Competência - Eliminação - Restituição - Valor pago - Irregularidade - Servidor público ativo - Servidor público inativo - Pensionista - União - Autarquia - Fundação Pública - Ação judicial - Decisão judicial