Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.945, DE 22 DE JANEIRO DE 1999
EMENTA: Constitui a Comissão para Análise da Aplicação de Decisões Judiciais - CAADJ,e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada