Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.933, DE 11 DE JANEIRO DE 1999
EMENTA: Promulga o Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa de Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 15 de fevereiro de1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1999, Página 16 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Facilitação de Atividades Empresariais (1996) - Promulgação