Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.924, DE 5 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei n. 9703, de 17 de novembro de 1998, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Depósito judicial - Depósito extrajudicial - Contribuição social - Recolhimento - Caixa Econômica Federal (CEF)