Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.919, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Altera a Lista Básica de Exceções á Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1998, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MERCOSUL - TEC - Relação - Exceção - Alteração