Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 2.917, de 30 de Dezembro de 1998
EMENTA: Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1998, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IPI - Alíquota - Fixação