Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O inciso III do art. 27 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - de aquisição ou resgate de quotas de fundos de investimento e de clubes de investimento."(NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A de 30/12/1998


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/12/1998, Página 3 (Publicação Original)