Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.869, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1998, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AQÜICULTURA - Águas públicas - Exploração - Autorização - Órgão Público - Competência