Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.854, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.854, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998

Dá nova redação aos arts. 21 e 29 do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando a obrigatoriedade de incorporação da Resolução Mercosul nº 47/96, do Grupo Mercado Comum - GMC, que determina que os resultados de avaliação agronômica e de qualidade terão caráter informativo e não obrigatório nem recomendatório;

     DECRETA:

     Art. 1º  Os arts. 21 e 29 do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. Somente serão aceitas para a produção e comercialização de sementes e mudas certificadas as espécies agrícolas, cultivares ou hídricos, previamente habilitadas junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento." (NR) "Art. 29. Somente serão aceitas para a produção de sementes e mudas fiscalizadas as espécies agrícolas, cultivares ou híbridos, previamente habilitadas junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento." (NR)

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 2 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ailton Barcelos Fernandes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/12/1998


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1998, Página 6 (Publicação Original)