Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.179, DE 2 DE AGOSTO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Banco - Remuneração - Serviços - Arrecadação - Receita federal - Prestação de serviço - Tarifa - DARF - DJE - SIMPLES
DEPÓSITO JUDICIAL - Débito
TRIBUTO
DEPÓSITO JUDICIAL - Débito
TRIBUTO