Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.843, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, que destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1998, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LOTERIAL ESPORTIVA - Normas - Repasse - Renda liquida - Destinação - Federação Nacional - APAE
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