Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.801, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.801, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998

Revoga o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,

DECRETA: 

     Art. 1º  Fica revogado o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/10/1998


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1998, Página 02 (Publicação Original)