Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.800, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.800, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998
Revoga dispositivos dos Decretos nºs 60.459, de 13 de março de 1967, e 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.719, de 13 de outubro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o art. 58 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o § 3º do art. 12 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/10/1998
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1998, Página 02 (Publicação Original)