Legislação Informatizada - Decreto nº 2.800, de 13 de Outubro de 1998 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 2.800, de 13 de Outubro de 1998

Revoga dispositivos dos Decretos nºs 60.459, de 13 de março de 1967, e 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.719, de 13 de outubro de 1998,

DECRETA:



     Art. 1º  Ficam revogados o art. 58 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o § 3º do art. 12 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/10/1998


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1998, Página 02 (Publicação Original)