Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.781, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1998, Página 01 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL - Combate - Contrabando - Descaminho - Prevenção - Repressão - Infração penal - Criação