O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, inciso XIII, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998,

      DECRETA:

     Art. 1º  Ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, órgão colegiado, normativo, de deliberação, controle e avaliação da execução da política nacional das entidades fechadas de previdência privada, integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, cabe exercer as competências estabelecidas no art. 35, inciso I, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.

     Parágrafo único. Para desempenhar a competência consignada na alínea "f" do inciso I do art. 35 da Lei nº 6.435, de 1977, fica constituída no âmbito do CGPC, a Câmara de Recursos, cujas decisões terão caráter final e definitivo em relação aos recursos das decisões dos órgãos executivos da política de previdência complementar.

     Art. 2º  O plenário do CGPC compõe-se dos seguintes membros:

     I - Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, que o presidirá;

     II - Secretário da Previdência Complementar;

     III - um representante da Secretaria da Previdência Complementar;

     IV - um representante do Ministério da Fazenda;

     V - dois representantes do Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo um da Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais; 

     VI - um representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 

     VII - um representante do Banco Central do Brasil - BACEN;

     VIII - um representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

     IX - um representante da Secretaria da Previdência Social;

     X - dois representantes das entidades fechadas de previdência privada, indicados por sua associação;

     XI - dois representantes dos participantes das entidades fechadas de previdência privada;

     XII - dois representantes das patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada; 

     XIII - um representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP; 
     
     § 1º O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério.

     § 2º O Secretário da Previdência Complementar, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo seu Secretário-Adjunto.

     § 3º Cada representante referido nos incisos III a XIV terá um suplente. 

     § 4º Na representação de que tratam os incisos X, XI e XII, um dos representantes será de entidade fechada patrocinada pelo setor privado e, o outro, de entidade fechada patrocinada direta ou indiretamente pelo Poder Público. 

     § 5º Os representantes referidos nos incisos III a IX e seus suplentes serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado.

     § 6º Os membros do CGPC e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.

     Art. 3º  A Câmara de Recursos de que trata o parágrafo único do art. 1º compõe-se dos seguintes membros, todos integrantes do CGPC, com seus respectivos suplentes:

     I - Secretário da Previdência Complementar, que o presidirá;

     II - um representante de patrocinadora de entidade fechada de previdência privada;

     III - dois representantes de entidades fechadas de previdência privada;

     IV - um representante de participantes das entidades fechadas de previdência privada;

     V - um representante da Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;
     
     VI - um representante do Banco Central do Brasil - BACEN;

     VII - um representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

     VIII - um representante da Secretaria da Previdência Complementar;

     IX - um representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP, cujo mandato na Câmara de Recursos será exercido, de forma alternada, com um representante do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, iniciando-se pelo primeiro.      

     § 1º O Secretário da Previdência Complementar, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo seu Secretário-Adjunto.

     § 2º Os membros da Câmara de Recursos e seus suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, dentre os membros do CGPC. 

     § 3º Na representação de que tratam os incisos II e IV, os mandatos serão exercidos, de forma alternada, por representante de entidade fechada patrocinada pelo setor privado e representante de entidade fechada patrocinada direta ou indiretamente pelo Poder Público, iniciando-se pelo primeiro

     § 4º Na representação de que trata o inciso III, um dos representantes será de entidade fechada patrocinada pelo setor privado e, o outro, de entidade fechada patrocinada direta ou indiretamente pelo Poder Público

     Art. 4º  Os membros do CGPC e da Câmara de Recursos e seus respectivos suplentes serão designados para mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução.

     Art. 5º  O plenário do CGPC definirá os procedimentos que serão adotados em relação ao estoque de processos formalizados junto ao colegiado até a data de publicação deste Decreto.

     Art. 6º  O regimento interno do CGPC será aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e publicado no Diário Oficial da União.

     Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 8º  Revogam-se os Decretos nºs 607, de 20 de julho de 1992, e 1.114, de 19 de abril de 1994.

     Brasília, 9 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
 Waldeck Ornélas