Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.773, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998 - Retificação

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DECRETO Nº 2.773, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998

Cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, estabelece meta fiscal para o ano de 1998, altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
Decreto n° 2.773, de 8 de setembro de 1998.

     Republicam-se os anexo I, II, III e IV abaixo, por terem saído com incorreções no Diário Oficial de 9 de setembro de 1998, Seção I.

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO GRUPO DE FONTES "A"


 

 

 

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

 

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZ.

LEI+ CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZ.

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZ.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

61.798

41.611

130.865

108.001

192.663

149.612

VICE-PRESID. DA REPÚBLICA

 

 

1.140

847

1.140

847

ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS

22.676

13.709

31.464

26.359

54.140

40.068

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

 

 

18.611

13.807

18.611

13.807

MIN. DA AERONÁUTICA

99.997

73.134

608.573

448.800

708.570

521.934

MIN. DA AGRIC. E DO ABASTECIMENTO

611.030

288.630

464.144

316.188

1.075.174

604.818

- Brasil em Ação

187.502

149.040

 

 

187.502

149.040

- Demais

423.528

139.590

464.144

316.188

887.672

455.778

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

148.518

106.779

740.765

555.414

889.283

662.193

MIN. DA FAZENDA

49.770

22.975

569.421

418.276

619.191

441.251

MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

108.875

78.769

2.091.734

1.959.202

2.200.609

2.037.971

- Brasil em Ação

 

 

215.280

211.759

215.280

211.759

- Demais

108.875

78.769

1.876.454

1.747.443

1.985.329

1.826.212

MIN. DO EXÉRCITO

85.904

62.999

663.442

493.808

749.346

556.807

MIN. DA IND. DO COMÉRCIO E DO TURISMO

82.328

43.683

110.014

79.987

192.342

123.670

- Brasil em Ação

30.000

23.339

 

 

30.000

23.339

- Demais

52.328

20.344

110.014

79.987

162.342

100.331

MIN. DA JUSTIÇA

80.812

51.663

143.436

114.631

224.248

166.294

MIN. DA MARINHA

107.973

75.898

391.863

293.007

499.836

368.905

MIN. DE MINAS E ENERGIA

20.225

10.057

39.850

29.595

60.075

39.652

MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL.

9.657

5.183

2.372.004

1.863.584

2.381.661

1.868.767

MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

2.300

1.683

228.993

168.904

231.293

170.587

MIN. DA SAÚDE

983.463

672.961

11.704.617

11.023.530

12.680.080

11.696.491

- Brasil em Ação

295.973

223.235

591.542

564.272

887.515

787.507

- Demais

687.490

449.726

11.113.075

10.459.258

11.800.565

10.908.984

MIN. DO TRABALHO

512

399

62.973

45.034

63.485

45.433

MIN. DOS TRANSPORTES

2.539.251

1.566.236

413.940

313.353

2.953.191

1.879.589

- Brasil em Ação

786.741

606.129

28.450

24.679

815.191

630.808

- Demais

1.752.510

960.107

385.490

288.674

2.138.000

1.248.781

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

 

 

37.129

29.782

37.129

29.782

MIN. DA CULTURA

22.413

11.987

115.489

74.252

137.902

86.239

MIN. DO MEIO AMB. REC. HID. AMAZ. LEG.

1.137.020

675.060

113.514

67.272

1.250.534

742.332

- Brasil em Ação

794.903

497.631

 

 

794.903

497.631

- Demais

342.117

177.429

113.514

67.272

455.631

244.701

MIN. DA ADMIN. FEDERAL E REF. DO ESTADO

 

 

65.325

43.353

65.325

43.353

MIN. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1.416.162

865.055

248.848

206.531

1.665.010

1.071.586

- Brasil em Ação

960.135

603.537

 

 

960.135

603.537

- Demais

456.027

261.518

248.848

206.531

704.875

468.049

GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES

71.344

53.104

16.204

16.009

87.548

69.113

GAB. DO MIN. EXT. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA

315.886

243.610

645.501

557.100

961.387

800.710

- Brasil em Ação

289.786

225.436

540.924

469.232

830.710

694.668

- Demais

26.100

18.174

104.577

87.868

130.677

106.042

TOTAL GERAL

7.977.914

4.965.185

22.029.859

19.266.626

30.007.773

24.231.811

OBS.: GRUPO "A" - FONTES: 100, 112, 115, 151, 153, 155, 156 e 199

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO GRUPO DE FONTES "B"

 

 

 

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

 

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZ.

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZ.

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZ.

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

 

8.133

6.260

8.133

6.260

MIN. DA FAZENDA

36.833

27.525

508.543

390.823

545.376

418.348

MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

94.485

75.487

829.795

759.124

924.280

834.611

- Brasil em Ação

 

 

166.515

146.457

166.515

146.457

- Demais

94.485

75.487

663.280

612.667

757.765

688.154

MIN. DA JUSTIÇA

110.295

87.503

2.403

1.907

112.698

89.410

MIN. DA MARINHA

 

 

26.928

20.727

26.928

20.727

MIN. DE MINAS E ENERGIA

 

 

143.134

30.202

143.134

30.202

MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

4.240

3.880

4.240

3.880

MIN. DOS TRANSPORTES

 

 

255.383

196.576

255.383

196.576

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

27.918

18.566

 

 

27.918

18.566

MIN. DA CULTURA

 

 

26.992

20.915

26.992

20.915

MIN. MEIO AMBIENTE, REC. HID. AMAZ. LEGAL

17.893

14.293

 

 

17.893

14.293

- Brasil em Ação

17.893

14.293

 

 

17.893

14.293

- Demais

 

 

 

 

 

 

MIN. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

4.151

3.317

 

 

4.151

3.317

GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES

14.638

9.650

48.081

44.411

62.719

54.061

TOTAL GERAL

306.213

236.341

1.853.632

1.474.825

2.159.845

1.711.166

OBS.: GRUPO "B" - FONTES: 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 135, 137, 138, 139, 157 e 162

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO GRUPO DE FONTES "C"'

 

 

 

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

 

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZ.

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZ.

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZ.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

257.987

56.459

201.751

128.145

459.738

184.604

ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS

 

 

28.969

16.075

28.969

16.075

MIN. DA AERONÁUTICA

295.006

204.134

444.816

292.003

739.822

496.137

MIN. DA AGRIC. E DO ABASTECIMENTO

24.860

19.647

381.558

296.985

406.418

316.632

- Brasil em Ação

24.856

19.647

 

 

24.856

19.647

- Demais

4

 

381.558

296.985

381.562

296.985

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

54.600

39.744

39.102

16.555

93.702

56.299

MIN. DA FAZENDA

84.998

63.144

870.181

629.823

955.179

692.967

MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

456.129

212.310

1.699.707

1.386.121

2.155.836

1.598.431

- Brasil em Ação

 

 

263.827

219.987

263.827

219.987

- Demais

456.129

212.310

1.435.880

1.166.134

1.892.009

1.378.444

MIN. DO EXÉRCITO

313.496

247.585

332.484

220.249

645.980

467.834

MIN. DA IND. DO COM. E DO TURISMO

30.674

23.591

726.748

563.928

757.422

587.519

MIN. DA JUSTIÇA

203.710

131.333

164.898

143.514

368.608

274.847

MIN. DA MARINHA

518.886

190.350

509.105

306.123

1.027.991

496.473

MIN. DE MINAS E ENERGIA

 

 

145.245

112.563

145.245

112.563

MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL

11.000

8.172

324.693

261.500

335.693

269.672

MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

 

 

34.168

26.480

34.168

26.480

MIN. DA SAÚDE

432.876

342.104

504.921

469.577

937.797

811.681

- Brasil em Ação

415.136

328.084

4.201

3.907

419.337

331.991

- Demais

17.740

14.020

500.720

465.670

518.460

479.690

MIN. DO TRABALHO

5.000

269

44.842

36.895

49.842

37.164

MIN. DOS TRANSPORTES

930.112

426.216

186.072

143.564

1.116.184

569.780

- Brasil em Ação

774.297

342.551

35.775

30.883

810.072

373.434

- Demais

155.815

83.665

150.297

112.681

306.112

196.346

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

71.206

52.899

205.221

180.742

276.427

233.641

MIN. DA CULTURA

4.000

2.972

8.649

6.747

12.649

9.719

MIN. DO MEIO AMB. REC. HID. AMAZ. LEG.

160.180

117.776

110.610

87.650

270.790

205.426

- Brasil em Ação

115.295

90.730

 

 

115.295

90.730

- Demais

44.885

27.046

110.610

87.650

155.495

114.696

MIN. DA ADMIN. FEDERAL E REF. DO ESTADO

 

 

25.031

19.399

25.031

19.399

MIN. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1.144.575

414.597

342.357

275.424

1.486.932

690.021

- Brasil em Ação

45.000

4.480

 

 

45.000

4.480

- Demais

1.099.575

410.117

342.357

275.424

1.441.932

685.541

GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES

2.050

1.543

4.596

4.274

6.646

5.817

GAB. DO MIN. EXT. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA

40.000

30.664

276.721

252.434

316.721

283.098

- Brasil em Ação

20.000

15.806

231.246

215.059

251.246

230.865

- Demais

20.000

14.858

45.475

37.375

65.475

52.233

TOTAL GERAL

5.041.345

2.585.509

7.612.445

5.876.770

12.653.790

8.462.279

OBS.: GRUPO "C" - FONTES: 113, 136, 146, 147, 148, 149, 150, 154, 192, 213, 246, 248, 249, 250, 281 e 292

ANEXO IV

PROGRAMAÇÃO DAS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS PARA ORÇAMENTO DE 1998 E RESTOS A PAGAR DE 1997 FONTES GRUPO "A"'


 

 

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU MINISTÉRIOS

ATÉ 30 DE OUT. 98

ATÉ 30 DE DEZ. 98

20101

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

115.189

140.979

20102

VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

653

800

20105

ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS

30.078

36.813

20114

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

10.859

13.291

21000

M. DA AERONÁUTICA

417.848

511.400

22000

M. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

347.436

425.223

24000

M. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

484.754

593.287

25000

M. DA FAZENDA

327.233

400.498

26000

M. DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

1.500.000

1.800.000

27000

M. DO EXÉRCITO

465.758

570.037

28000

M. DA INDÚSTRIA, COM. E TURISMO

69.541

85.111

30000

M. DA JUSTIÇA

118.027

144.452

31000

M. DA MARINHA

292.314

357.760

32000

M. DE MINAS E E ENERGIA

30.907

37.827

33000

M. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.329.160

1.626.747

35000

M. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

127.339

155.849

36000

M. DA SAÚDE

9.700.000

11.640.000

38000

M. DO TRABALHO

35.254

43.147

39000

M. DOS TRANSPORTES

1.079.072

1.320.665

41000

M. DAS COMUNICAÇÕES

22.024

26.955

42000

M. DA CULTURA

64.089

78.438

44000

M. DO MEIO AMBIENTE REC. HID. AMAZ. LEG.

186.181

227.865

46000

M. DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

34.176

41.827

47000

M. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

324.177

356.983

48000

GAB. DO MIN. EXTRAOR. DOS ESPORTES

23.745

29.060

49000

GAB. DO MIN. EXTRAOR. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA

82.040

100.408

 

SUTOTAL

17.217.854

20.765.422

 

BRASIL EM AÇÃO

2.867.234

3.466.389

 

TOTAL

20.085.088

24.231.811

OBS.: GRUPO "A" - FONTES: 100, 112, 115, 151, 153, 155, 156 e 199

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/10/1998


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1998, Página 1 (Retificação)