O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º  os arts. 5° e 6° do Decreto n° 2.618, de 5 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º............................................................................... ............................................      I - ter declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, na forma da legislação em vigor; ................................................................................ ............................................................      Parágrafo único. Excepcionalmente, nas situações em que o Estado não passa alocar a contrapartida em dinheiro para remuneração dos alistados nas frentes produtivas, estes receberão, a partir da vigência do respectivo convênio, a parcela desembolsada pelo Governo Federal. " (NR)

"Art. 6º ................................................................................ .........................................'      I - ter declarado estado de calamidade pública, ou situação, de emergência, na forma da legislação em vigor; ................................................................................ .......................................................... "(NR)

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 1998; 177º da lndependência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Makan
Edward Amadeo
Paulo Paiva