Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.754, DE 27 DE AGOSTO DE 1998

EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 8 de junho de 1990, e assinado pelo Brasil em 7 de junho de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1998, Página 21 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENA DE MORTE - Extinção - Acordo internacional - Protocolo adicional - Convenção internacional