Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.752, DE 26 DE AGOSTO DE 1998
EMENTA: Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1998, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA JURÍDICA - Servidor público civil - Cargo de carreira - Auditor - Tesouro Nacional - Cargo de confiança - Das - Cumprimento - Exercício Profissional - Secretaria da Receita Federal - Ministério da fazenda - Despesa - Ressarcimento