Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1998, Página 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1998, Página 9 (Retificação)

Anexo(s):

• Retificação
• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 4544 de 26 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 3490 de 29 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.128, §§ 3º e 4º.