Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.624, DE 12 DE JUNHO DE 1998
EMENTA: Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1998, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Anexos publicados no D.O. de 15/06/1998, p. 1-12.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
NOMENCLATURA - MERCOSUL - Alíquota - Imposto de importação - Alteração