Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.621, DE 9 DE JUNHO DE 1998

EMENTA: Exclui da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, os códigos tarifários que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1998, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TEC - MERCOSUL - Produto - Exclusão