O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XVIII, da Constituição, e na Medida Provisória nº 1.667, de 5 de junho de 1998,

     DECRETA:

     Art. 1º O Programa Emergencial de Frentes Produtivas, instituído pela Medida Provisória nº 1.667, de 5 de junho de 1998, com o objetivo de prestar assistência às populações afetadas pela seca, será executado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, em sintonia com os Governos estaduais e em consonância com o Programa de Fortalecimento da Infra-Estrutura Hídrica do Nordeste - PROHIDRO.

     Art. 2º Para a implementação do Programa referido no artigo anterior, fica criada a Comissão Gestora, com a seguinte composição:

      I - Superintendente da SUDENE, que a presidirá;

      II - Coordenador de Defesa Civil da SUDENE, que será seu Secretário-Executivo;

      III - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a)

Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

b)

Ministério do Exército;

c)

Ministério da Fazenda;

d)

Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

e)

Departamento de Defesa Civil da Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento e Orçamento;

f)

Confederação Nacional da Agricultura - CNA;

g)

Conselho das Empresas Públicas - COEP da Ação da Cidadania, contra a Fome, a Miséria e pela Vida;

h)

organizações não-governamentais do setor de cooperativas, indicado pela Associação Brasileira de Organizações Não-Govenamentais - ABONG;

i)

confissões religiosas;

      IV - um representante de cada Estado integrante da área de atuação da SUDENE, indicado pelo respectivo Governador;

      V - três representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG.

      § 1º Cabe à Comissão Gestora:

      I - aprovar os planos de trabalho apresentados pelos Estados;

      II - estabelecer normas executivas para o Programa;

      III - acompanhar e avaliar a execução do Programa;

      IV - adotar as medidas necessárias à implementação do Programa.

      § 2º Cabe ao Superintendente da SUDENE adotar as medidas necessárias à instalação e ao funcionamento da Comissão Gestora, incluindo estruturas operacionais para implementação e comunicação das suas decisões, bem como a designação de seus membros, segundo as indicações das entidades participantes.

     Art. 3º Cabe aos Governadores dos Estados criar as Comissões Estaduais.

      § 1º Da Comissão Estadual participarão, necessariamente:

      I - três representantes do Governo Estadual, um dos quais será o seu presidente;

      II - três representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura;

      III - um representante do Governo Federal;

      IV - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a)

Defesa Civil Estadual, que será seu Secretário-Executivo;

b)

Assembléia Legislativa;

c)

Federação Patronal da Agricultura;

d)

Associação dos Municípios, onde houver;

e)

confissões religiosas;

f)

Ministério Público Estadual;

g)

ONG que represente o setor de Cooperativas.

      § 2º Será responsabilidade dos Governos estaduais adotar as medidas necessárias à instalação e ao funcionamento das Comissões Estaduais, inclusive a designação de seus membros, segundo as indicações das entidades participantes.

      § 3º As Comissões Estaduais têm por finalidade:

      I - aprovar os planos de trabalho apresentados pelas Comissões Municipais;

      II - definir os planos de trabalho em consonância com as normas estabelecidas pela Comissão Gestora; 

      III - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Programa a nível estadual;

      IV - substituir as Comissões Municipais, em situações excepcionais, reconhecidas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, na tomada de decisões.

     Art. 4º Cabe aos Prefeitos Municipais criar as Comissões Municipais.

      § 1º A Comissão Municipal terá a seguinte composição:

      I - um representante da Prefeitura Municipal, que a presidirá;

      II - líder do Governo da Câmara Municipal;

      III - líder da oposição na Câmara Municipal;

      IV - um representante do Governo do Estado (EMATER);

      V - um agente comunitário de saúde;

      VI - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a)

Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

b)

confissões religiosas;

c)

Ministério Público, onde houver;

      VII - até três representantes de órgãos, entidades ou setores profissionais, não-governamentais, que atuem no município, a critério da Comissão.

      § 2º Cabe aos Prefeitos Municipais adotar as medidas necessárias à instalação e ao funcionamento das Comissões Municipais, inclusive a designação de seus membros, segundo as indicações das entidades participantes.

      § 3º As Comissões Municipais têm por finalidade:

      I - aprovar, entre os reconhecidamente mais carentes, os trabalhadores a serem assistidos pelo Programa;

      II - indicar as obras ou os serviços a serem executados, mediante apresentação dos planos de trabalho à Comissão Estadual, de acordo com os anseios e as necessidades da comunidade;

      III - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Programa, a nível municipal, recorrendo, quando for o caso, à Comissão Estadual e, em segunda instância, à Comissão Gestora.

     Art. 5º São condições para que os Estados sejam beneficiados pelo Programa:

      I - ter declarado estado de emergência, na forma da legislação em vigor;

      II - celebrar convênio com a SUDENE, criando a Comissão de que trata o art. 3º e assegurando contrapartida de recursos próprios equivalentes, no mínimo, a vinte por cento da participação do Governo Federal, inclusive na forma de equipamentos, materiais, suprimento d'água, quando se tratar de obras e serviços e, na remuneração dos alistados nas frentes produtivas, necessariamente em dinheiro.

     Art. 6º É condição para que os Municípios sejam beneficiados pelo Programa:

      I - ter declarado estado de emergência, na forma da legislação em vigor;

      II - ter criado a comissão de que trata o art. 4º.

     Art. 7º O Superintendente da SUDENE poderá requisitar, temporariamente, servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Federal direta, autárquica e fundacional para compor grupos de trabalho de apoio à implementação do Programa.

      Parágrafo único. O servidor público requisitado na forma deste artigo ficará à disposição da Comissão Gestora, sem prejuízo do cargo ou função que ocupe e da remuneração e dos direitos respectivos, à conta do órgão cedente, não fazendo jus a retribuição ou gratificação especial, salvo recebimento de diárias e transporte, em caso de deslocamento.

     Art. 8º Os órgãos e entidades da administração federal deverão prestar todo o apoio que lhe for solicitado pela Comissão Gestora.

     Art. 9º Os trabalhos prestados no âmbito dos órgãos referidos nos artigos 2º, 3º e 4º serão considerados relevantes e seus membros não serão remunerados.

     Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Edward Amadeo
Paulo Paiva