Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.616, DE 4 DE JUNHO DE 1998 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.616, DE 4 DE JUNHO DE 1998

Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996, fica prorrogado até 8 de julho de 1998.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.537, de 7 de abril de 1998. Brasília, 4 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Claudia Maria Costin


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/06/1998


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1998, Página 5 (Publicação Original)