Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.616, DE 4 DE JUNHO DE 1998

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1998, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PRAZO - Prorrogação