O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

DECRETA:

     Art. 1º. O § 5º do art. 9º do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
     "Art. 9º .....................................................................................

     ..............................................................................................................

     § 5º Os depósitos de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

a)

até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b)

até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

     ........................................................................................................" (NR)

     Art. 2º. Os depósitos efetuados nos prazos fixados neste Decreto, no período compreendido entre 16 de fevereiro de 1998 e a data de sua publicação, estão isentos das cominações prevista no § 6º do art. 9º do Regulamento Consolidado do FGTS.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Pedro Malan 
Edward Amadeo 
Paulo Paiva