Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.582, DE 7 DE MAIO DE 1998 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.582, DE 7 DE MAIO DE 1998

Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

     DECRETA:

     Art. 1º O § 5º do art. 9º do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .....................................................................................
..................................................................................................

§ 5º Os depósitos de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser efetuados nos seguintes prazos: 

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
........................................................................................................" (NR)

     Art. 2º Os depósitos efetuados nos prazos fixados neste Decreto, no período compreendido entre 16 de fevereiro de 1998 e a data de sua publicação, estão isentos das cominações prevista no § 6º do art. 9º do Regulamento Consolidado do FGTS.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Edward Amadeo
Paulo Paiva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/05/1998


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1998, Página 21 (Publicação Original)