Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.582, DE 7 DE MAIO DE 1998
EMENTA: Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1998, Página 21 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FGTS - Pagamento - Trabalhador - Rescisão - Contrato - Justa causa - Base de cálculo - Prazo - Depósito