Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.553, DE 16 DE ABRIL DE 1998
EMENTA: Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1998, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
