Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.532, DE 30 DE MARÇO DE 1998

EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 28 do Decreto n. 2222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei n. 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas (SINARM), estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, e define crimes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1998, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ARMA DE FOGO - Autorização - Porte de arma - Território nacional - Policial Civil - Policial Militar - Bombeiro Militar