Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.454, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.454, DE 13 DE JANEIRO DE 1998
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 94.235, de 15 de abril de 1987, constante do Anexo ao Decreto de 5 de setembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 1991.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/01/1998
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1998, Página 23 (Publicação Original)