Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.417, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 1999, referente às atividades que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1997, Página 29545 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9528 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MTR - Competência - Descentralização
PORTO - Administração
SERVIÇO PORTUÁRIO