Legislação Informatizada - Decreto nº 2.415, de 8 de Dezembro de 1997 - Publicação Original
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Decreto nº 2.415, de 8 de Dezembro de 1997
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, na
forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º Os apostilamentos decorrentes
da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o artigo anterior deverão
ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os
apostilamentos previstos no caput , o Ministro de Estado da Administração
Federal e Reforma do Estado fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo
de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal
dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS a que se refere o Anexo lI, indicando, inclusive, o número de
cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 3º Os regimentos internos dos
órgãos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado serão
aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no
prazo de noventa dias contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 4º Em decorrência do disposto
neste Decreto, ficam incluídos na Estrutura Regimental do Ministério da
Administração Federal e Reforma do atado os cargos constantes da coluna (a) e
excluídos os cargos da coluna (b) do Anexo II, Quadro b.2.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art.
6º Revogam-se os Decretos nºs. 838, de 11 de junho de 1993, e 2.223, de 9
de maio de 1996.
Brasília, 8 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1997, Página 29044 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9509 Vol. 12 (Publicação Original)