O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pela Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990, e no art. 2º, caput, do Decreto nº 99.570, de 9 de outubro de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica criada, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, a Agência de Promoção de Exportações - APEX, com o objetivo de apoiar a implementação da política de promoção comercial de exportações.

      Parágrafo único. A APEX será diretamente subordinada ao Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE.

     Art. 2º A APEX centralizará as ações do SEBRAE, no que diz respeito à promoção comercial de exportações.

     Art. 3º Os recursos para a operação da APEX deverão ser anualmente alocados no orçamento do SEBRAE.

      Parágrafo único. Recursos de outras fontes atribuídos à APEX poderão ser incorporados orçamento do SEBRAE.

     Art. 4º A APEX será dirigida por um Gerente Especial de Promoção Comercial de indicado pela Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e aprovado pelo Presidente do Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE.

     Art. 5º Fica criado o Comitê Diretor de Promoção Comercial, com o objetivo de assessorar e apoiar a APEX na formulação de suas diretrizes operacionais.

      Parágrafo único. O Comitê será integrado:

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 21 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Francisco Dornelles
Clovis de Barros Carvalho