Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.349, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.349, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado; ..................................................................................................
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos previstos no inciso IV deste artigo, ou de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, cujas viagens serão autorizadas com ônus, não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias. ..................................................................................................."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 15 de outubro de 1997; 176º da lndependência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/10/1997
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1997, Página 23370 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7125 Vol. 10 (Publicação Original)