Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1997, Página 22956 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7120 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Texto em anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - BRASIL - GRÃ BRETANHA - IRLANDA DO NORTE - País estrangeiro - Promulgação - Tratado - Extradição