Legislação Informatizada - Decreto nº 2.292, de 4 de Agosto de 1997 - Publicação Original
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Decreto nº 2.292, de 4 de Agosto de 1997
Incorpora à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 2092, de 10 de dezembro de 1996, as alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, pelos Decretos nº 2135, de 24 de janeiro de 1997, e nº 2215, de 25 de abril de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada, na
forma dos Anexos I e II a este Decreto, a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de
dezembro de 1996, com a incorporação das modificações introduzidas na
Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) pelo art. 1º do Decreto nº 2.135, de 24 de
janeiro de 1997,e pelo art. 1º do Decreto nº 2.215, de 25 de abril de 1997.
Parágrafo único. As alterações de
nomenclatura, ora incorporadas à TIPI, não implicam modificação das respectivas
alíquotas, ficando mantidos os "ex" dos códigos 3807.00.00,4011.91.90 e
7604.29.11, não reproduzidos no Anexo I.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de1997;176º da lndependência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1997, Página 16693 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5229 Vol. 8 (Publicação Original)