Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.288, DE 4 DE AGOSTO DE 1997
EMENTA: Altera o valor de indenização constante do Anexo do Decreto nº 2255, de 16 de junho de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1997, Página 16689 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5211 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRIME POLÍTICO - Pessoa desaparecida - Indenização - Família - Parente