Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.279, DE 17 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1997, Página 15204 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4659 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PLANO REAL