Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.216, DE 29 DE ABRIL DE 1997

EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 09 de janeiro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1997, Página 8578 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2613 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉIRIO DA JUSTIÇA - Cargos em comissão