O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, de R$ 300.425.989,99 (trezentos milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) para R$ 389.336.482,69 (trezentos e oitenta e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 20.721.885,38 (vinte milhões, setecentos e vinte e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e de reserva de correção monetária do capital social referente ao exercício de 1995, no montante de R$ 68.188.607,32 (sessenta e oito milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e sete reais e trinta e dois centavos).

     Art. 2º O art. 7º do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto nº 1.808, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 18 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Israel Vargas