O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão:

     I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, um DAS 101.4, um DAS 102.4, um DAS 101.3 e dois DAS 101.2, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal;
     II - do Ministério da Justiça para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, um DAS 101.2.

     Art. 2º. Os arts. 2º, 8º e 9º do Anexo I ao Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 2º. ................................................................................ ......................... ................................................................................ ......................................      III - ................................................................................ .......................... a) Secretaria Nacional dos Direitos Humanos: ................................................................................ ........................   "    Art. 8º. À Secretaria Nacional dos Direitos Humanos compete: ................................................................................ .........................................      X - coordenar, gerenciar e acompanhar a execução do Programa Nacional de Direitos Humanos-PNDH dando coerência às políticas setoriais das diversas áreas governamentais em matéria de direitos humanos e cidadania, em articulação com a sociedade civil;      XI - promover interface e cooperação com os Organismos Internacionais, em matéria de direitos humanos;      XII - coordenar os Conselhos de Defesa de Direito da Pessoa, Nacional dos Direitos da Mulher, e o Núcleo de Acompanhamento do Programa Nacional de Direitos Humanos;      XIII - auxiliar o Ministro de Estado da Justiça nos assuntos relacionados às atividades de apoio à Comissão Especial Criada pela Lei nº 9.140, de 4 de dezembro 1995;      XIV - coordenar as atividades necessárias à concessão do Prêmio Direitos Humanos. "

"     Art. 9º. ................................................................................ ..............        I - assistir ao Secretário Nacional dos Direitos Humanos no trato de assuntos que envolvam a defesa dos direitos da cidadania; ................................................................................ ............................................       VI - gerenciar e acompanhar a execução do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH;      VII - administrar, supervisionar e gerenciar os acordos, protocolos e convênios já assinados para implementação do PNDH e para o desenvolvimentos da cidadania;      VIII - elaborar os relatórios sobre a implementação do PNDH face à situação dos Direitos Humanos no Brasil;      IX - promover e incentivar campanhas de conscientização da opinião pública para criação de uma cultura de direitos humanos e cidadania."

     Art. 3º. Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

     Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Luiz Carlos Bresser Pereira