O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no § 8º do art. 6º da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica delegada competência:

      I - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento para proceder, por meio de portaria, com a devida justificativa, à modificação das fontes de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 1997 e em seus créditos adicionais;
      II - aos Ministros de Estado, ou autoridades com prerrogativas equivalentes, para efetuarem, por intermédio de portaria, observadas as normas e as instruções pertinentes e com a devida justificativa, a modificação das modalidades de aplicação das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos e entidades vinculadas, aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 1997 e em seus créditos adicionais.

      Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo poderá ser subdelegada.

     Art. 2º. Os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se os §§ 1º , 2º , 3º, 4º e 5º do art. 9º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e o Decreto nº 1.924, de 7 de junho de 1996.

Brasília, 24 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir