Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.182, de 20 de Março de 1997

EMENTA: Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1997, Página 5649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1912 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ARQUIVO NACONAL - Normas - Acervo documental - Administração Federal - Fixação - Recolhimento - Transferência
MJ - SINAR - Competência - Prazo determinado