O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, órgão colegiado de cooperação técnica entre a União, os Estados e o Distrito Federal no combate à criminalidade, com sede no Distrito Federal, subordinado diretamente ao Ministro da Justiça, tem por finalidade:

      I - formular a Política Nacional de Segurança Pública;
      II - estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;
      III - estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal;
      IV - desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências;
      V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
      VI - promover a necessária integração entre órgãos de segurança pública federais e estaduais.

     Art. 2º. Integram o CONASP:

      I - o Ministro de Estado da Justiça, que o presidirá;
      II - o Secretário de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública;
      III - os Presidentes dos Conselhos Regionais de Segurança Pública;
      IV - o Inspetor-Geral das Polícias Militares;
      V - o Diretor do Departamento de Polícia Federal;
      VI - o Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;
      VII - o Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

      Parágrafo único. O Ministério Público Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderão indicar, cada um, representante junto ao Conselho, com direito a voz e voto.

     Art. 3º. O Presidente do CONASP terá direito a voto nominal e de qualidade.

     Art. 4º. A Vice-Presidência do CONASP será exercida pelo Secretário de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública.

     Art. 5º. Os serviços de Secretaria-Executiva do CONASP serão executados pelo Departamento de Assuntos de Segurança Pública da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

     Art. 6º. O Regimento Interno do CONASP disporá sobre sua organização e condições de funcionamento.

     Art. 7º. O art. 39 da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto n º 1.796, de 24 de janeiro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

     Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 9º. Fica revogado o Decreto nº 98.936, de 8 de fevereiro de 1990.

Brasília, 4 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim