Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Altera o artigo 1º do Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1996, Página 28659 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) - Autorização - Dedução - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Ministério da Fazenda (1992-2018) - Recursos financeiros - Crédito - Repasse - União - Decreto - Alteração