Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
