Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.008, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.008, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996
Prorroga o prazo previsto no § 5° do art. 2° da Medida Provisória nº 1.488-15, de 5 de setembro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no § 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.488-15, de 5 de
setembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 11 de outubro de 1997, o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória n° 1.488-15, de 5 de setembro de 1996.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/09/1996
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1996, Página 18408 (Publicação Original)