Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.987, DE 20 DE AGOSTO DE 1996
EMENTA: Altera as alíquotas do imposto de importação para as quotas, prazo, origem e produtos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1996, Página 15945 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3987 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1996, Página 16762 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Veículo - Alíquota