Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.974, DE 5 DE AGOSTO DE 1996 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.974, DE 5 DE AGOSTO DE 1996
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 1.448, de 6 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - ............................................................................................................
.................................................................................................................
...............................................................................................................
VI - seis representantes das entidades nacionais de portadores de patologia e deficiência;
...............................................................................................................
§ 4º Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus representantes ao Ministro de Estado da Saúde, que promoverá a designação dos respectivos substitutos, pelo restante do mandato dos substituídos. ................................................................................................................."
Art. 2º São consideradas válidas as substituições ocorridas entre 15 de abril de 1995 e a data de publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Adib Jatene
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1996, Página 14681 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3936 Vol. 8 (Publicação Original)